Novo RJUE adiado: a reforma do licenciamento só entra em vigor a 1 de outubro de 2026
O novo RJUE (DL 108/2026) já não entrou em vigor a 3 de agosto. O Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, adiou a reforma do licenciamento de obras para 1 de outubro de 2026. O que muda e o que fica na mesma.
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